Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Tanto a 4all como o cliente, ficam vinculados às condições de venda e utilização vigentes na data da aceitação da sua encomenda, devendo o cliente consultá-las periodicamente e formando-se um acordo que obriga a empresa e o cliente a aceitação e cumprimento de estas condições de venda.

A 4all declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na loja online, incluindo erros de fotografia, de preçários, tipográficos e ortográficos.

A 4all poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar os preços indicados na loja online.

Preços e promoções apresentadas são exclusivos a compras através da nossa loja online e poderão ser diferentes na nossa loja física.

A 4all pode rever estas condições de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua exposição na loja online.

A disponibilidade dos produtos é atualizada frequentemente, mas poderá não estar correta, pelo que o cliente poderá confirmar a disponibilidade através de email ou telefone, antes de proceder ao pagamento. 

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, nome e morada, será emitida uma fatura com o nº de contribuinte 999999990 e em nome de 'Consumidor final'. Se desejar fatura com o seu nº de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando do registo. Após a emissão da fatura não efetuaremos qualquer reemissão da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a 4all  reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos equipamentos da 4all bem como no de a proposta contratual chegar errada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efetuado, no entanto caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.

A 4all reserva-se no direito de cancelar as eventuais encomendas, cujo pagamento não tiver sido efetuado até 3 dias uteis após a data de realização das mesmas.

As encomendas só serão processadas depois de efetuada a confirmação do pagamento das mesmas e serão enviadas para a morada solicitada na altura do pedido, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao inicio do respetivo processamento da encomenda.

Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada país, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos aos quais a 4all é alheia e que serão suportados pelo cliente.

Preços

Os preços apresentados incluem IVA à taxa em vigor.
Para os artigos recondicionados, será aplicado o Regime de Bens em Segunda Mão - Regime especial de tributação da margem (CIVA).

Garantia de produto

Todos os artigos apresentados têm um prazo de garantia variável:

• 24 meses na aquisição de equipamentos novos.
• 12 meses na aquisição de equipamentos recondicionados.
• 6 meses na aquisição de acessórios.

Esta garantia será anulada caso se verifique uso inapropriado por parte do cliente.

Equipamentos recondicionados - Classificações Grade

Termos de Aceitação de Devolução ou Substituição Vendas à Distância

Direito à resolução do contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro):

Nos termos do Decreto-Lei, o consumidor dispõe do direito de livremente resolver o contrato no prazo máximo de 14 dias de calendário (nº 1 do artigo 10º).

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Não serão aceites devoluções de Software (em qualquer suporte informático), quer tenham sido adquiridos isoladamente ou que pertençam a um conjunto de um determinado produto (por ex. mapas de GPS em cartão SD) cujo selo de garantia esteja danificado/violado ou celofane original não esteja selado.

Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a 4all descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.

Não serão aceites pela 4all as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para as nossas instalações.

Não serão aceites pela 4all as devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida ou personalizados para o cliente.

Não serão aceites devoluções de artigos de higiene ou cuidado pessoal (por ex. auriculares e auscultadores).

Não serão aceites pela 4all a devolução ou troca de artigos depois de usados. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reúne as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela 4all.

Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação devera ser comunicada à 4all num prazo máximo de 48h para que sejam acionados os seguros. Após este prazo não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.

A quantia paga pelo consumidor, será reembolsada num prazo de 14 dias, após a receção do artigo devolvido nos termos do artigo 11º.

Os custos resultantes de despesas inerentes à devolução dos artigos (portes), são suportados pelo consumidor (nº 2 do artigo 13º).

Trocas ou Devoluções

Para dar início ao processo de devolução/troca, o consumidor deve:

1. Aceder à página "Minha Conta";
2. Selecionar a opção "Devoluções" e escolher a encomenda que pretende devolver/trocar;
3. Escolher o produto que pretende devolver/trocar;
4. Descrever o motivo;
5. Inserir o IBAN, caso o pagamento tenha sido feito em Transferência Bancária, Multibanco, Payshop, Mbway ou numerário;
6. Inserir o Tipo de Devolução: Garantia ou Devolução/Troca;
7. Adicionar fotografias do estado do produto.

Após o envio deste formulário o consumidor deve aguardar a análise do seu pedido. No caso do pedido ser aceite, o consumidor deverá enviar o produto para a morada indicada nas instruções recebidas. Mediante a verificação do cumprimento das condições do número anterior, a 4all irá dar seguimento ao pedido e procederá à troca ou reembolso do produto como solicitado. Caso o produto não respeite as condições este será devolvido ao consumidor nas mesmas condições que foi recebido.

Os reembolsos serão efetuados por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de devolução ou por PayPal/Mbway, caso tenha sido um destes o método de pagamento. Este procedimento não se aplica a revendedores.

Telemóveis bloqueados

O preço de um telemóvel desbloqueado definido pelas operadoras, corresponde ao preço unitário do telemóvel bloqueado acrescido de 25% com um mínimo de 10€ (IVA incluído).

Vírus

A 4all não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento deste site bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site 4all.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o consumidor se encontre fora de Portugal Continental, a 4all desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

Arbitragem de litígios de consumo (Nº 144/2015)

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 213 847 484

E-mail: cniacc@uni.pt

Website: https://www.cniacc.pt/pt/

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)